Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A ADAPTARE SOFTWARE LTDA ("Adaptare", "nós" ou "Controlador") é a pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, operação e manutenção da plataforma Tabela Nutricional — Farol do Agro ("Plataforma"), acessível pelo endereço eletrônico https://tabela-nutricional.pages.dev e eventuais domínios que venham a substituí-lo.

2. Objeto da Plataforma

A Plataforma é uma ferramenta online que permite a produtores de alimentos — especialmente produtores rurais e artesanais — gerar tabelas de informação nutricional em conformidade com a legislação brasileira vigente (RDC 429/2020 da Anvisa e Instrução Normativa IN 75/2020), a partir da composição de ingredientes de suas receitas e produtos.

A Plataforma não substitui a consultoria de um profissional habilitado (nutricionista, engenheiro de alimentos) para fins de registro de produto, adequação sanitária ou responsabilidade técnica. Os cálculos são baseados na Tabela Brasileira de Composição de Alimentos (TACO) e nas regras de arredondamento e rotulagem da Anvisa, mas a responsabilidade final pela veracidade das informações nutricionais do produto comercializado é integralmente do usuário.

3. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Plataforma, o usuário declara que:

1. a) leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso e Política de Privacidade;
2. b) concorda com todas as condições aqui estabelecidas;
3. c) possui capacidade civil para aceitar estes termos ou, se menor de 18 anos, que obteve o consentimento de seu responsável legal;
4. d) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas.

A utilização da Plataforma após qualquer alteração destes Termos implica aceitação tácita das novas condições. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na própria Plataforma.

4. Cadastro e Conta do Usuário

4.1. Para utilizar a Plataforma, o usuário deve criar uma conta informando: nome completo, endereço de e-mail válido e senha.

4.2. A conta será ativada somente após a verificação do endereço de e-mail, por meio de um link enviado ao e-mail cadastrado. Sem essa verificação, o acesso às funcionalidades da Plataforma permanecerá bloqueado.

4.3. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha. A Adaptare não solicita senhas por e-mail, telefone ou qualquer outro canal.

4.4. Cada pessoa deve manter uma única conta. A criação de múltiplas contas para obter vantagens indevidas (como créditos adicionais de boas-vindas) poderá resultar no bloqueio ou encerramento das contas envolvidas.

4.5. O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail ou WhatsApp informados na Seção 1.

5. Sistema de Créditos

5.1. Créditos de boas-vindas. Ao confirmar o e-mail de verificação, o usuário recebe 1 (um) crédito gratuito para utilização imediata na Plataforma.

5.2. Consumo de créditos. Cada geração de uma nova tabela nutricional (salvamento de um produto/receita) consome 1 (um) crédito.

5.3. Edição gratuita. O usuário pode editar gratuitamente um produto já salvo durante os primeiros 15 (quinze) dias corridos após a data de criação daquele produto. Após esse período, cada edição consome 1 (um) crédito.

5.4. Visualização e exportação. Visualizar, gerar imagem (PNG) e gerar PDF de um produto já salvo não consome créditos.

5.5. Cálculo de pré-visualização. O cálculo nutricional antes de salvar o produto é gratuito e ilimitado, não exigindo créditos nem conta ativa.

6. Aquisição de Créditos e Pagamento

6.1. Pacotes disponíveis. O usuário pode adquirir créditos adicionais nos seguintes pacotes:

6.2. Forma de pagamento. Atualmente, o pagamento é realizado exclusivamente via Pix. A chave Pix e as instruções de pagamento são exibidas na própria Plataforma no momento da solicitação de compra.

6.3. Confirmação manual. Após realizar o pagamento, o usuário deve enviar o comprovante para o WhatsApp (49) 2040-0210. A liberação dos créditos é feita manualmente pela Adaptare e pode levar até 24 (vinte e quatro) horas.

6.4. Natureza dos créditos. Os créditos não possuem prazo de validade, não são transferíveis entre contas e não são conversíveis em dinheiro.

6.5. Estorno. Em caso de contestação, cancelamento ou estorno do pagamento Pix pelo banco ou pelo usuário, a Adaptare reserva-se o direito de reverter os créditos correspondentes do saldo do usuário. Caso o saldo disponível no momento da reversão seja inferior ao valor originalmente creditado (por uso parcial), será revertido apenas o saldo disponível, e o usuário será notificado na própria Plataforma.

6.6. Valores e pacotes. A Adaptare reserva-se o direito de alterar os valores e a composição dos pacotes a qualquer momento, mediante aviso prévio na Plataforma. Créditos já adquiridos não são afetados por alterações posteriores de preço.

7. Bloqueio de Conta

7.1. A Adaptare poderá restringir temporariamente o acesso do usuário à área de produtos da Plataforma (criação, edição, visualização e exclusão de receitas), mantendo o acesso ao login, ao histórico de créditos e à funcionalidade de compra de créditos, nas seguintes situações:

1. a) contestação ou estorno de pagamento Pix sem resolução;
2. b) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
3. c) indícios de fraude, abuso ou uso automatizado indevido.

7.2. O bloqueio é sempre acompanhado de uma notificação na Plataforma com o motivo (quando aplicável) e instruções de contato para resolução da pendência.

7.3. O desbloqueio será realizado pela Adaptare tão logo a pendência seja resolvida, sem necessidade de novo login por parte do usuário.

8. Propriedade Intelectual

8.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, textos, logotipos e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Adaptare e está protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998).

8.2. As receitas, composições de ingredientes e os dados nutricionais gerados pelo usuário são de propriedade do próprio usuário. A Adaptare não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo criado pelo usuário na Plataforma.

8.3. As tabelas de composição de alimentos (TACO) e as classificações de categorias utilizadas nos cálculos são de domínio público, publicadas por órgãos governamentais brasileiros.

9. Responsabilidades e Limitações

9.1. Do usuário. O usuário é integralmente responsável por:

1. a) a veracidade e a exatidão das informações inseridas na Plataforma (ingredientes, pesos, porções);
2. b) a adequação do rótulo final do seu produto à legislação vigente, incluindo eventuais exigências específicas do órgão sanitário local;
3. c) a manutenção da confidencialidade de sua senha de acesso.

9.2. Da Adaptare. A Adaptare compromete-se a:

1. a) manter a Plataforma disponível de forma razoável, sem garantia de disponibilidade ininterrupta (por se tratar de serviço em nuvem, sujeito a manutenções e indisponibilidades eventuais);
2. b) proteger os dados pessoais do usuário conforme descrito na Seção 10;
3. c) manter os cálculos nutricionais atualizados em relação à base TACO e às normas da Anvisa vigentes, dentro do razoavelmente praticável.

9.3. Limitação de responsabilidade. A Adaptare não se responsabiliza por:

1. a) danos decorrentes de informações incorretas inseridas pelo próprio usuário;
2. b) decisões comerciais, regulatórias ou de saúde tomadas com base exclusiva nos resultados da Plataforma;
3. c) indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de força maior, manutenção programada ou falhas na infraestrutura de terceiros (provedores de hospedagem, redes de telecomunicação);
4. d) perdas de dados decorrentes de uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso à senha do usuário.

10. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Política de Privacidade da Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), consta de documento próprio e integra estes Termos por referência, com a mesma força e validade.

Ler a Política de Privacidade completa

11. Comunicações e E-mails

11.1. A Plataforma envia e-mails transacionais (não promocionais) exclusivamente para:

1. a) verificação de conta (ativação);
2. b) redefinição de senha;
3. c) avisos de segurança, quando aplicável.

11.2. A Adaptare não envia e-mails de marketing, newsletters ou promoções sem consentimento prévio e específico do usuário.

11.3. Os e-mails são enviados pelo endereço tabelanutricional@adaptaresoftware.com.br. A Adaptare nunca solicita senha, dados bancários ou pagamento por e-mail.

12. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé e não deverá:

1. a) inserir intencionalmente dados falsos, enganosos ou fraudulentos;
2. b) tentar acessar contas de outros usuários, áreas administrativas ou dados que não lhe pertençam;
3. c) utilizar meios automatizados (bots, scripts, crawlers) para criar contas, acumular créditos ou sobrecarregar a Plataforma;
4. d) reproduzir, distribuir ou comercializar o código-fonte, o design ou as funcionalidades da Plataforma sem autorização expressa da Adaptare;
5. e) utilizar a Plataforma para fins ilegais ou em desacordo com a legislação brasileira.

A violação destas regras poderá resultar no bloqueio ou encerramento da conta, sem direito a reembolso de créditos eventualmente restantes.

13. Modificações na Plataforma e nos Termos

13.1. A Adaptare poderá, a qualquer momento:

1. a) alterar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma;
2. b) descontinuar temporária ou permanentemente o serviço, mediante aviso prévio razoável;
3. c) atualizar estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

13.2. Alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

13.3. O uso continuado da Plataforma após a comunicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Rescisão

14.1. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando pelo e-mail ou WhatsApp informados na Seção 1.

14.2. A Adaptare pode encerrar ou suspender a conta do usuário em caso de:

1. a) violação destes Termos;
2. b) inatividade prolongada (acima de 12 meses sem qualquer acesso);
3. c) impossibilidade de manutenção da Plataforma.

14.3. Em caso de encerramento, os créditos não utilizados não são reembolsáveis, salvo decisão expressa da Adaptare em sentido contrário.

15. Disposições Gerais

15.1. Legislação aplicável. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

15.2. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de Joaçaba, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

15.3. Integralidade. Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e a Adaptare em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais.

15.4. Nulidade parcial. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.5. Tolerância. A tolerância da Adaptare em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação ou de exercer qualquer direito.